Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Legitimidade ativa ad causam. Presença. Pena de confesso aplicada ao quarto réu. Contrato de transporte. Queda de trem.

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito